Ofício Circulado n.º 25101, de 2026-01-02


Data: 05-01-2026

Autoridade Tributária procede à divulgação de instruções em sede de IVA, com vista a clarificação das alterações mais significativas ao Código do IVA, Lista I anexa e Legistação Comlementar, introduzidas pela Lei n.º 73-A/2025 que aprova o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

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