No seguimento das alterações aos escalões para efeitos de taxas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a que se refere o artigo 17.º do respetivo Código, introduzidas pela Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2026), foram elaboradas as presentes tabelas práticas.

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