IVOJOMA

Legislação

	IVA - Direito à dedução - viaturas elétricas, híbridas plug-in, movidas a GPL ou a GNV	2025- 11-25
	IVA – Regime de tributação dos grupos de IVA	2025- 11 -11
	IVA – Regime de tributação dos grupos de IVA	2025- 11 -11
	Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de novembro	2025- 11 -11
	Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro	2025- 11-07
	Lei n.º 65/2025, de 7 de novembro	2025- 11-07
	Despacho SEAF n.º 131/2025-XXV, de 05/11	2025- 11-06
	Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro	2025- 10-27
	Alterações instruções de preenchimento - DMR	2025-09 -15
	Portaria n.º 290/2025/1, de 2 de setembro	2025-09-02
	Despacho SEAF, n.º 90/2025-XXV	2025-09 -01
	Portaria n.º 289/2025/1, de 1 de setembro	2025-09 -01
	IVA - Certificado de exportação simplificado	2025-08 -01
	Tipologias do e-balcão	2025-07-30
	Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M	2025-07-28
	Despacho do SEAF n.º 70/2025-XXV, de 18 de julho	2025-07 -21
	Despacho n.º 2/2025-XXV, de 9 de junho	2025-06-09
	Despacho SEAF, n.º 79/2025-XXIV, de 8 de maio	2025-05-08
	Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março	2025-03-27
	Ofício-Circulado n.º 20278/2025 de 17 de março	2025-03 -17
	Portaria n.º 72-B/2025/1, de 28 de fevereiro	2025-02-28
	Despacho SEAF n.º 25/2025/XXIV, de 25 de fevereiro	2025-02-25
	Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro	2025-02 -12
	Ofício-Circulado n.º 20274/2025, de 5 de fevereiro	2025-02-05
	Despacho SEAF n.º 14/2025/XXIV, de 31 de janeiro	2025- 01 -31
	Ofício-Circulado n.º 20273/2025, de 22 de janeiro	2025- 01-22

2024

Consulte o Ofício-Circulado n.º 25043/2024, de 13 de novembro sobre a admissibilidade das faturas em PDF para efeitos do direito à dedução do IVA.
Consulte a Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.
Consulte o Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31 de julho, que estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens até aos 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição.
Consulte o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho que isenta de IMT e Imposto do Selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 40123, de 29 julho com as novas tabelas de IMT.
Consulte a Lei n.º 31-A/2024, de 28 de junho, que aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Consulte a Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho, que autoriza o Governo a isentar de IMT e Imposto do Selo a compra de HPP por jovens até aos 35 anos.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 20270/2024, de 27 de maio de 2024, que retifica o Ofício-Circulado n.º 20264 no âmbito das taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023.
Consulte o despacho n.º 176/2024.XXIII, de 14 de março, que estabelece um novo prazo para a declaração Modelo 22 de IRC de 2024.
Consulte a Portaria n.º 39-B/2024, de 2 de fevereiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Consulte a Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro, que aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento.

2023

Consulte o Ofício-Circulado n.º 20262, de 27 de novembro de 2023, sobre os efeitos retroativos e respetiva regularização de situações tributárias, resultantes do Programa mais-habitação em sede de IRS.
Consulte a Lei n.º 36/2023, de 26 de julho, que procedeu à alteração do Regime Geral das Infrações Tributárias, do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
Consulte o Oficio-Circulado, de 20 de junho de 2023, que apresenta perguntas frequentes sobre as novas tabelas de retenção na fonte, aplicáveis a partir de 1 de julho de 2023.
Consulte a Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento.
Consulte a Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, que altera o regime de vários benefícios fiscais.
Consulte a Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, que fixa a atualização do subsidio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Adminstração pública.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 30257, de 2023-04-14, que determina a isenção transitória em IVA sobre determinados produtos alimentares.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 20253/2023, de 27 de março, relativos à alterações introduzidas nos impressos da declaração Modelo 3 de IRC em vigor a partir de 2023.
Consulte o Despacho n.º 1296-B/2023, 2.º Suplemento (2.ª Série), de 25 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependenre e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

2022

Consulte o Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro, que introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.
Consulte a Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, a qual fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública.
Consulte o Despacho n.º 135/2022-XXIII, de 6 de julho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que procde ao ajustamento do calendário fiscal de 2022.
Consulte o Oficio-Circulado n.º 20243, de 30 de junho de 2022, relativo ao regime dos ex-residentes para os anos 2021, 2022 a 2023, ao abrigo do artigo 12.º-A do Código do IRS e normas transitórias, derivadas das alterações efetuadas pela Lei do Orçamento do Estado para 2022.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 30249, de 27 de junho de 2022, relativo às alterações ao Código do IVA introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2022 e Legislação Complmentar.
Consulte o Despacho n.º 49/2022-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual procede ao adiamento das obrigações da entrega da declaração Modelo 22 de IRC do período de 2021 e respetivo pagamento da autoliquidação.
Consulte o Oficio-Circulado n.º 20237, de 27 de janeiro de 2022, que determina as taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável de IRC para o periodo de 2021.
Consulte o Oficio-Circulado da AT n.º 90049/2022, de 13 de janeiro, sobre as disposições transitórias e finais do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro.
Consulte a Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, que publicou a conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.

2021

Consulte a Portaria n.º 331-D/2021, de 31 de dezembro, que aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias.
Consulte o Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, que altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.
Consulte a Lei n.º 84/2021, de 6 de dezembro, que altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Consulte o Despacho n.º 315/2021-XXII, de 28 de setembro, do SEAAF que preve um regime extraodinário sobre os planos de flexibilização pendentes, concretamente, IVA mensal de junho e IVA trimestral do 2.º semestre.
Consulte o Oficio-Circulado n.º 60346/2021, de 06/08, sobre a uniformização de procedimentos quanto ao âmbito de aplicação dos n.ºs 1 e 2, do artigo 57.º- A, da Lei Geral Tributária (LGT), relativos ao diferimento dos prazos que terminam no decurso do mês de agosto;
Consulte o Oficio-Circulado n.º 30238/2021, de 25/06, sobre as novas regras aplicáveis às vendas à distancia em sede de IVA;
Consulte o Oficio-Circulado n.º 30237/2021, de 22/06, sobre a nova taxa de IVA em vigor nos Açores;
Consulte a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, sobre a nova lei-quadro do Estatuto de Utilidade Pública;
Consulte o Ofício-Circulado n.º 20231/2021, de 12/03, sobre a Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de 2021.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 30232/2021, de 17/02, sobre a alteração dos prazos para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto (IVA).

2020

Consulte o Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15/12, publicado no DR n.º 242 (Série I) sobre o diferimento do pagamento do IVA devido no primeiro semestre de 2021.
Consulte o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3/08, publicado no DR n.º 149 (Série I) que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.
Aceda aos Esclarecimentos do Gabinete do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais sobre a limitação extraordinária dos pagamentos por conta.
Consulte a Lei n.º 29/2020, de 31/07, publicada no DR n.º 148 (Série I) sobre as medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta à doença covid-19.
Consulte a Lei n.º 27-A/2020, de 24/07, publicada no DR n.º 143 (Série I) sobre o Orçamento do Estado suplementar.
Consulte a Lei n.º 24/2020, de 6/07, publicada no DR n.º 129 (Série I) que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 20225, de 2 de julho de 2020, sobre a prova de requesitos de aplicação do regime previsto no artigo 51.º do Código do IRC (CIRC) - Artigo 51.º-B.
Consulte o Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14/05 que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença covid-19.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 30219, de 2/04 , publicado no DR n.º 64 (Série I), que aprova o Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020), introduzindo alterações ao Código do IVA.
Consulte o Decreto-Lei n.º 10-G de 26/03, publicado no DR n.º 61 (Série I), que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da covid-19.
Consulte o Decreto-Lei n.º 10-F de 26/03, publicado no DR n.º 61 (Série I), que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Consulte as Medidas de apoio às empresas na resposta ao COVID-19, com esclarecimentos sobre a flexibilização do pagamento de impostos e TSU.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 20219 de 16 de março 2020, sobre as entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, no intuito de auxiliar no enquadramento, em sede de IRC
Consulte o Ofício-Circulado n.º 30218, de 3 de fevereiro 2020, sobre o IVA - Artigos 45.º A e 54.º A do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho de 15 de março de 2011 (Prova de expedição ou transporte nas transmissões intracomunitárias de bens / Regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens)

2019

Aceda ao Despacho n.º 66/2019-XXI-SEAF, de 13/12 sobre a comunicação de informação relativa aos inventários (artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro) que altera a redação do n.º 1 do artigo 3.ºA do Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 30213, de 1 de outubro de 2019 da AT sobre o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, relacionado ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.
Consulte a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, publicada no DR n.º 179 (Série I) que altera diversos códigos fiscais.
Aceda à Portaria n.º 233/2019, de 25/07, publicada no DR n.º 141 (Série I) que regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
Consulte a Portaria n.º 230/2019, de 23/07, publicada no DR n.º 139 (Série I) que procede à alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS.
Aceda ao Despacho n.º 254/2019-XXI SEAF sobre o Decreto-Lei n.º 28/2019, prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações.
Aceda à Portaria n.º 200/2019, de 28/06, estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.
Consulte o Despacho n.º 217/2019-XXI, de 21/05, do SEAF que prorroga o prazo de entrega da declaração Modelo 22 até 30 de junho de 2019.
Consulte o Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21/05 publicado no DR n.º 97 (Série I) que procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.
Consulte o Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21/05 publicado no DR n.º 97 (Série I) que altera as regras aplicáveis à intimação para a execulão de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.
Aceda à Portaria n.º 144/2019, de 15/05 publicada no DR n.º 93 (Série I) que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica.
Consulte o Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13/05 publicado no DR n.º 91 (Série I) que determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.
Aceda à Portaria n.º 126/2019, de 2/05 publicada no DR n.º 84 (Série I) que procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro definindo as carateristicas e estrutura do ficheiro para a comunicação dos inventários à AT.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 20211/2019, de 18/04, da AT sobre a obrigatoriedade de declarar contas de depósito ou de títulos em instituições financeiras não residentes.
Consulte a Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril, que regulamenta os termos e as condições previstas nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do IRS, na redaçãp que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 20208/2019, de 18/03, da AT, sobre o OE2019, dispensa de Pagamento Especial por Conta (PEC).
Consulte o Ofício-Circulado n.º 30211/2019, de 15/03, da AT, sobre o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, alterações ao Código do IVA.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 20207/2019, de 13/03, da AT, sobre a Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2019.
Aceda ao Despacho n.º 85/2019-XXI, de 1/03, do SEAF, sobre o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro sobre a clarificação de obrigações e prorrogação de prazos para o respetivo cumprimento.
Consulte o Decreto-Lei n.º 28/2019 publicado no DR n.º 33/2019 (Série I) que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.
Aceda ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira .
Aceda à Portaria n.º 61/2019 publicada no DR n.º 32/2019 (Série I) que define os encargos suportados com despesas com operações de defesa floresta contra incêndios.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 20205/2019, de 12/02, da AT sobre Taxas de Derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018 - IRC
Consulte o Ofício-Circulado n.º 90026/2019, de 7/02, da AT sobre o artigo 19.º da Lei Geral Tributária, renúncia à Representação Fiscal - Procedimentos a adotar
Aceda ao Decreto Regulamentar n.º 1/2019, de 4/02 que fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Aceda à Portaria n.º 35/2019 aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA.
Aceda à Portaria n.º 34/2019 que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019.
Aceda à Portaria n.º 31/2019 publicada no DR n.º 17/2019 (Série I) que aprova os termos a que deve obedecer o envio da IES/DA - Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.
Aceda à Portaria n.º 30-A/2019 publicada no DR n.º 16/2019, 1.º Suplemento (Série I) que aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR).
Consulte o Despacho n.º 791-A/2019, de 18/01, do Gabinete do SEAF, publicado no DR n.º 13 (II Série) aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.
Aceda à Portaria n.º 24/2019 sobre a atualização anual do valor do indexanre dos apoios sociais (IAS).
Consulte o Ofício-Circulado n.º 20201/2019 sobre as alterações às Declarações Modelos 10, 13, 25, 37, 39 e 44.
Aceda à Lei n.º 3/2019 publicada no DR n.º 6 (Série I) que altera o Código do IRS e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
Consulte o Ofício-Circulado n.º 30208 sobre o IVA relativamente ao Tratamento dos Vales (vouchers).
Consulte o Ofício-Circulado n.º 30207 sobre as alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar.

2018

Consulte o Aviso n.º 144/2018 publicado no DR n.º 237 (Série I) sobre a Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Aceda à Lei n.º 71/2018 publicada no DR n.º 251 (Série I) relativa ao Orçamento do Estado para 2019.
Consulte o Decreto-Lei n.º 117/2018 publicado no DR n.º 249 (Série I) que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.
Aceda ao Decreto-Lei n.º 123/2018 publicado no DR N.º 250 (Série I) que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.
Aceda à Portaria n.º 325/2018 publicada no DR n.º 241 (Série I) que aprova a nova declaração modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento.
Aceda à Portaria n.º 324/2018 publicada no DR n.º 241 (Série I) que aprova a nova declaração modelo 44 e as respetivas instruções de preenchimento.
Aceda à Portaria n.º 322/2018 publicada no DR n.º 240 (Série I) que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 25.
Aceda à Portaria n.º 321/2018 publicada no DR n.º 240 (Série I) que aprova a nova declaração modelo 13 e as respetivas instruções de preenchimento.
Aceda à Portaria n.º 320/2018 publicada no DR n.º 240 (Série I) que aprova a nova declaração modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.
Aceda à Portaria n.º 319/2018 publicada no DR n.º 239 (Série I) que aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento.
Aceda à Portaria n.º 317/2018 publicada no DR n.º 238 (Série I) que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018.
Aceda ao Decreto-Lei n.º 87/2018 publicada no DR n.º 210 (Série I) que simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada.
Aceda ao Decreto-Lei n.º 81/2018 publicada no DR n.º 198 (Série I) que cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária.
Aceda à Lei n.º 62/2018, de 22/08, publicada no DR n.º 161 (Série I) que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
Aceda à Lei n.º 51/2018, de 16/08, publicada no DR n.º 157 (Série I) que altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
Aceda à Lei n.º 49/2018, de 14/08, publicada no DR n.º 156 (Série I) que cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e inabilitação, previstos no Código Civil. aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
Aceda à Lei n.º 39/2018, de 08/08, publicada no DR n.º 152 (Série I) que estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.